STF dá aval para acordo individual entre patrão e empregado para corte de salário e jornada (MP 936)

STF dá aval para acordo individual entre patrão e empregado para corte de salário e jornada (MP 936)

Nesta sexta-feira (17/4), o STF julgou a constitucionalidade de dispositivos da MP 936, editada pelo governo de Jair Bolsonaro, que institui um programa emergencial para a manutenção do emprego, da renda e da atividade econômica durante a epidemia de Covid-19. Trata-se da ADI 6.363.

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal considerou que, excepcionalmente, os acordos individuais de redução de jornada e salários ou de suspensão do contrato de trabalho podem ser negociados diretamente entre patrões e empregados, sem a participação dos sindicatos.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente da corte, Dias Toffoli, votaram para manter a validade da MP.

Dos 11 ministros da corte, 7 votaram pela constitucionalidade da MP. Dois disseram que as regras são inconstitucionais. O relator Ricardo Lewandowski defendeu o acordo individual, mas determinou que o sindicato poderia alterá-lo via acordo coletivo.

A MP prevê redução de jornada e salário na escala de 25%, 50% ou 70% por meio de acordo individual. Patamares diferentes dessas três faixas exigem negociação com os sindicatos.

Ou seja, essa regra só se aplica aos trabalhadores que recebem salário inferior a R$ 3.135,00 ou superior a R$ 12.202,12. Se a remuneração estiver na faixa compreendida entre esses dois limites, está mantida a exigência de manifestação da entidade sindical.

Ministros do STF durante vídeoconferência.

Além disso, as empresas continuam obrigadas a enviar cópia dos acordos individuais aos sindicatos, independentemente da faixa salarial.

A possibilidade de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho por até noventa dias, durante o estado de calamidade pública, foi autorizada pela Medida Provisória 936, de 1º de abril.

A questão acabou parando no Supremo, já que a Constituição Federal proíbe a “irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo” (art. 7º, inciso VI).

“A emergência, por mais grave que seja, não propicia regras que suspendam a Constituição” afirmou o ministro Edson Fachin, que votou pela participação dos sindicatos, assim como a ministra Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que também se basearem na Constituição Federal para proferir os seus votos.

Já, os demais ministros, decidiram ignorar a Constituição em nome da situação excepcional decorrente da pandemia. “A interpretação constitucional deve se fazer à luz da realidade fática” afirmou o ministro Luiz Roberto Barroso.

Para a ministra Carmen Lúcia, trata-se de “uma emergência temporária causada pela pandemia (…) Os sindicatos são imprescindíveis, mas [a sua participação] nesse momento levaria ao desemprego”. 

A ministra esqueceu-se do trecho da MP que autoriza a demissão, mediante uma pequena indenização, mesmo havendo redução salarial ou após a suspensão do contrato.

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Ponto de Vista

De acordo com matéria publicada no Conjur, em 17/04, a decisão do STF gerou divergências entre advogados. Isso porque o principal dispositivo atacado trata da possibilidade de acordos individuais — entre patrão e empregado — poderem reduzir jornada de trabalho, salários ou mesmo suspender temporariamente contratos laborais, conforme descrito acima.

Mas o parágrafo 4º do artigo 11 da MP prevê que os acordos individuais que preveem as restrições “deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”.

Assim, ficou a dúvida: qual o papel dos sindicatos nessa negociação?

Liminar do relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que se deve dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivo: durante o prazo de dez dias (após o acordo individual), o sindicato pode deflagar “a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes”.

Ou seja, a palavra final ficaria com o sindicato.

No entanto, no julgamento prevaleceu entendimento contrário, o do voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, o empregado pode não aderir ao acordo individual, assumindo o risco de ser dispensado. A liminar de Lewandowski, então, acabou sendo cassada.

Com informações do Sinpro SP, Folha de S.Paulo e Conjur

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