Sinprosasco e SinproSP vão à Justiça cobrar escolas que não recolhem FGTS

Sinprosasco e SinproSP vão à Justiça cobrar escolas que não recolhem FGTS

Muitos professores da base de atendimento do Sinprosasco também lecionam em escolas em São Paulo (cobertas pelo SinproSP). Por isso, as orientações abaixo valem para todos.

Se a escola ou instituição de ensino superior na qual você leciona deixou de depositar o Fundo de Garantia, entre em contato com o Sinprosasco (base Osasco, Carapicuíba, Barueri e Cotia) e SinproSP (professores que lecionam em São Paulo). O departamento jurídico do sindicato ingressará com ação coletiva, em nome de todos os professores, para cobrar as parcelas de FGTS que deixaram de ser recolhidas.

Essa orientação é especialmente importante se a empresa deixou de depositar até 13 de novembro de 2014. Nesta hipótese, a ação deve ser ajuizada até o próximo dia 12 de novembro. Caso contrário, os professores poderão deixar de receber os valores devidos, por prescrição de prazo.

O motivo do imbróglio está numa decisão do Supremo Tribunal Federal, de 2014. Na época, o STF reconheceu que o prazo de prescrição para cobrança do FGTS era o mesmo previsto na Constituição Federal para débitos trabalhistas: o empregado teria até dois anos depois de sair da empresa e poderia cobrar valores devidos dos últimos cinco anos, a contar do inicio da ação.

Até então, a lei 8.036 de 1990 garantia um tratamento diferente e mais vantajoso para o FGTS: o trabalhador tinha os mesmos dois anos de prazo para iniciar o processo, mas poderia cobrar as parcelas não depositadas nos últimos trinta anos.

Por exemplo, se a empresa tivesse deixado de creditar em 2002 e o trabalhador continuasse empregado até 2019, ele poderia esperar o seu desligamento para dar início à cobrança. Se a regra dos cinco anos fosse interpretada literalmente, o débito teria sido prescrito em 2007 e já não seria possível cobrá-lo.

Julgamento concluído, a confusão estava armada. Muitas empresas foram dormir devedoras e acordaram anistiadas. E o prejuízo não recaía apenas sobre os trabalhadores. Afinal, os recursos do FGTS são usados para financiar obras de infraestrutura e construção civil.

Dado o potencial de estrago da decisão, o Supremo aprovou uma regra para sua aplicação. Se a falta de depósito tivesse se iniciado depois da data de julgamento (13/11/2014), o prazo para cobrança seria de cinco anos.

Se, à data do julgamento, a empresa já estivesse em débito com o FGTS, as diferenças de anos anteriores poderiam ser reclamadas integralmente (até trinta anos), desde que a ação fosse ajuizada antes de 13 de novembro de 2019, quando o julgamento completaria cinco anos. Caso contrário, a cobrança estaria limitada aos valores devidos nos últimos cinco anos, a contar do início da ação.

Por isso é importante que o sindicato ingresse com ação coletiva nos próximos dois meses. Nesta ação, os sindicatos agem como substitutos processuais e não precisa ter autorização expressa dos professores. Isso não elimina a possibilidade de ação individual, caso o professor opte por ela.

O primeiro passo é buscar um extrato analítico da conta vinculada de FGTS, com todos os depósitos e correções desde a data de admissão. Faça a consulta no aplicativo da CEF (no primeiro acesso, basta cadastrar uma senha). O extrato também pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mas demora pra ficar pronto.

Constatada a ausência de depósitos do FGTS, procure sindicato imediatamente e traga o extrato (o sigilo é garantido). O departamento jurídico está preparado para dar assistência e ingressar com ações.

O importante é ter a certeza de que você não está sozinho e pode contar com o sindicato para garantir a defesa de seus direitos. É só chegar!

Texto original: SinproSP

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