O prazo para cobrar o FGTS não depositado está acabando. Avise o Sindicato até 11 de Novembro

O prazo para cobrar o FGTS não depositado está acabando. Avise o Sindicato até 11 de Novembro

O Departamento Jurídico do Sinprosasco está entrando com ação coletiva contra todas as escolas que deixaram de depositar o Fundo de Garantia Por tempo de Serviço (FGTS) para cobrar depósitos do Fundo de Garantia em atraso. A medida serve para evitar a prescrição do prazo, o que impediria os professores de cobrarem as diferenças devidas.

Na ação coletiva, o autor será o Sinprosasco, que atua como substituto processual dos professores. Mas para entrar com a ação, o Sindicato tem que ser informado sobre a falta de depósito até o dia 11 de Novembro. Basta entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo e-mail rodrigo@oliveiraadvs.com.br com as seguintes informações: nome completo, nome da escola e extrato analítico da conta do FGTS, que pode ser obtido pelo aplicativo ou site da Caixa Econômica Federal, além da Carteira de Trabalho e Previdência Social, RG e CPF. O nome do denunciante é mantido sob sigilo absoluto.

Mais informações:
Dr Rodrigo da Silva Oliveira
Fixo: 11 3682-6508 / 3681-8248
WhatsApp: 11 9 8384-1641
E-mail: rodrigo@oliveiraadvs.com.br

De imediato, a ação é especialmente importante se a empresa deixou de depositar o FGTS até 13 de novembro de 2014. Caso contrário, os professores poderão deixar de receber os valores devidos, por prescrição de prazo.

Entenda o imbroglio

Para entender melhor o motivo é preciso voltar a Novembro de 2014, época em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para cobrança do FGTS era o mesmo previsto na Constituição Federal para débitos trabalhistas: o empregado teria até dois anos depois de sair da empresa e poderia cobrar valores devidos dos últimos cinco anos, a contar do inicio da ação.

Até então, a lei 8.036 de 1990 garantia um tratamento diferente e mais vantajoso para o FGTS: o trabalhador tinha os mesmos dois anos de prazo para iniciar o processo, mas poderia cobrar as parcelas não depositadas nos últimos trinta anos. Por exemplo, se a empresa tivesse deixado de creditar em 2002 e o trabalhador continuasse empregado até 2019, ele poderia esperar o seu desligamento para dar início à cobrança. Se a regra dos cinco anos fosse interpretada literalmente, o débito teria sido prescrito em 2007 e já não seria possível cobrá-lo.

Para entender mais, leia abaixo:
FGTS, urgente: reclamação por falta de depósito anterior a 2014 pode prescrever após 13 de novembro
Sinprosasco e SinproSP vão à Justiça cobrar escolas que não recolhem FGTS

Fonte: Sinpro SP. Informações Sinprosasco.

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