Atenção para seus direitos!

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Escola que não pagou adicional de 1/3 de férias tem até dia 20 para fazer a quitação

Aproveitando-se do período de calamidade pública, em 22 de março, o governo baixou a Medida Provisória 927. Entre outras maldades, a MP flexibilizou a concessão e o pagamento das férias e permitiu que o adicional de 1/3  fosse pago junto com o 13º, ou seja, no dia 20 de dezembro de 2020. Chegou a hora do acerto de contas.

Vale lembrar que o adicional é garantido pela Constituição Federal, ou seja, não é opcional e a instituição não pode se esquivar de pagar. 

As férias e o adicional de férias são pagos sobre o salário integral, acrescido da média de horas extras. Em cima deste valor incidem INSS e imposto de renda. 

Recesso de 30 dias é direito garantido da categoria

Todas as professoras e os professores que lecionam nas escolas particulares têm assegurado 30 dias de recesso. Este é um dos mais importantes direitos garantidos no Dissídio Coletivo da Educação Básica, na Convenção Coletiva do Ensino Superior e nos Acordos do Sistema S (Sesi, Senai, Senai Superior, Senac e Senac).

O recesso é uma licença remunerada que todas as escolas e instituições de ensino superior são obrigadas a conceder. Em geral, ele é gozado a partir do encerramento do ano letivo, em dezembro, e se estende até janeiro. Durante este período nenhum professor pode ser chamado a trabalhar.

Na educação básica, os trinta dias de recesso devem ser corridos. Já no ensino superior, a Convenção permite que eles sejam fracionados, desde que sejam garantidos pelo menos vinte dias em janeiro. Os dias restantes devem ser concedidos numa única vez, entre março de um ano e fevereiro do ano seguinte. No Sistema S, os acordos coletivos disciplinam as datas em que o recesso deve ocorrer.

O período de recesso, assim como as férias coletivas dos professores, deve constar do calendário escolar, entregue no início do ano letivo de 2020. A obrigatoriedade de apresentar o calendário escolar, com a definição dos períodos de recesso e férias, também está garantida na Convenção Coletiva.

Pagamento 

O pagamento do recesso é feito da mesma forma que um salário normal, até o quinto dia útil do mês subsequente. Quem for demitido em dezembro deve receber trinta dias de recesso além do aviso prévio. Já quem pede demissão deve ficar atento às orientações do Sindicato para que este direito seja garantido.

Previdência

Desde o inicio da pandemia, mesmo de forma remota, o departamento previdenciário nunca parou de trabalhar, mas o que era presencial passou a ser feito a distância, demandando um tempo maior dos professores e advogados. Para saber mais, entre em contato com o Sinprosasco ou envie um e-mail para sinprosasco@sinprosasco.org.br.

Segunda parcela do 13º deve ser paga até 20/12

Trabalhadoras e trabalhadores devem receber a segunda parcela do 13º Salário em dezembro. O prazo final para pagamento é dia 20 que, este ano, cai num domingo. É possível, mas não desejável, que algumas empresas façam o depósito na segunda-feira, 21.

Esta segunda parcela corresponde ao salário integral de dezembro acrescido, se houver, da média de horas extras realizadas no ano, descontados o imposto de renda, a contribuição previdenciária e a primeira parcela do 13º, paga em 30/11.

Suspensão de contrato não deve ser considerado

A base de cálculo do 13º deve ser o salário nominal integral. Eventuais acordos de redução salarial ou suspensão de contrato assinados durante a pandemia não devem ser considerados.

Para o Sindicato, a proporcionalidade de 1/12 por mês trabalhado só se aplica a quem está contratado há menos de um ano. Nesse caso, o trabalhador recebe proporcionalmente, na base de 1/12 do salário por mês trabalhado. Para este efeito, considera-se o “mês trabalhado” quando há 15 dias ou mais de trabalho.

Contribuição previdenciária e imposto de renda

A contribuição previdenciária e o imposto de renda são deduzidos somente na segunda parcela, tendo como base de cálculo o valor integral do benefício, ou seja, a soma das duas parcelas. Os descontos são feitos em separado do salário de dezembro.

O imposto de renda é tributado exclusivamente na fonte e separadamente da remuneração de dezembro.

Adicional de férias deve ser pago junto com o 13º

Em abril, o governo Bolsonaro aproveitou-se da pandemia para promover uma pequena reforma trabalhista por meio da Medida Provisória 927. Entre as mudanças de flexibilização de direitos trabalhistas, a MP 927 autorizava a antecipação das férias, sem o pagamento antecipado. O salário de férias poderia ser quitado no mês subseqüente e o adicional de 1/3, junto com o 13º Salário, em dezembro.

Assim, quem não recebeu o adicional constitucional deve ficar de olho: ele deve ser depositado junto com o 13º.

Pedido de demissão deve ser comunicado na última semana de atividades

O pedido de demissão no final do ano está regulamentado nas convenções coletivas de trabalho e as regras devem ser observadas para assegurar o recebimento do recesso em janeiro. O comunicado deve ser feito por escrito, preferencialmente quando as atividades estiverem se encerrando.

Pela regra, quem pedir demissão até o último dia de atividades na escola recebe, como recesso, até 20/01 (na educação básica) ou 18/01 (no ensino superior), garantidos no mínimo trinta dias. A escola não pode descontar o aviso prévio. Entretanto, é preciso observar duas regras importantes:

1. Comunique a demissão até um dia antes do início do recesso: não há uma data específica, mas o Sindicato recomenda que a carta de demissão seja entregue o mais próximo possível do último dia de atividade. Confira as orientações abaixo.

2. Trabalhe até o fim das atividades letivas: é preciso cumprir todos as obrigações e trabalhar até o último dia de compromissos.

Comunique a demissão por escrito

Mesmo que a escola já tenha sido informada verbalmente, a carta de demissão por escrito é sempre necessária. O SinproSP orienta que as professoras e os professores que entreguem a carta de demissão física em duas vias, ambas assinadas e datadas, solicite que a escola protocole o recebimento e guarde consigo uma cópia. Essa é a forma mais segura.

A carta de demissão pode ser enviada digitalmente?

Contudo, diante da pandemia, o pedido de demissão também pode ser feito por e-mail, mas é importante ter muita atenção à data em que o documento foi enviado e certificar-se de que ele de fato será recebido e quando isso ocorreu. Ele ressalta os possíveis transtornos que podem vir a ocorrer devido as limitações do meio digital.  

Direitos garantidos no pedido de demissão

♦ dias trabalhados em dezembro

♦ indenização (recesso): remuneração devida do dia seguinte ao desligamento até 20/01/2021 na educação básica e 18/01/2021 no ensino superior, garantidos pelo menos trinta dias

♦ férias proporcionais ou integrais acrescidas do adicional de 1/3: o valor depende da data de admissão e do período de gozo das férias anteriores. Professores com menos de um ano de serviço também têm direito a férias proporcionais

♦ adicional constitucional de 1/3 das férias gozadas em 2020, caso ele tenha sido pago na época das férias (a Medida Provisória 927 editada em março de 2020, permitiu que o adicional fosse pago até 20 de dezembro).

Atenção ao depósito do FGTS

A Medida Provisória 927 autorizou a suspensão do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio, Os valores poderiam ser pagos em parcelas a partir ente julho e dezembro. Certifique-se de que o depósito tenha sido feito. Peça a guia de recolhimento à escola e consulte o seu extrato no site da CEF (às vezes, os depósitos demoram a aparecer no extrato, daí a importância das guias).

Quem está próximo de se aposentar tem estabilidade

Está nas Convenções Coletivas de Trabalho, as professoras e os professores que estão a 24 meses ou menos da aposentadoria têm estabilidade no emprego. A direito está garantido a todos os docentes com pelo menos 3 anos de casa.

Em caso de demissão, o Sindicato faz a contagem de tempo de serviço e, constatada a estabilidade, emite uma carta para que a escola seja informada e a demissão, cancelada.

Outras situações em que a estabilidade está garantida

  1. gravidez: durante toda a gestação até 60 dias após o término da licença maternidade
  2. adoção: durante a licença maternidade de 120 dias e nos 60 dias posteriores ao afastamento
  3. acidente de trabalho com afastamento superior a 15 dias: a estabilidade de é de um ano a contar da alta.
  4. suspensão de contrato de trabalho, nos termos da Lei 14.020: a demissão só poderá ser feita depois do término do acordo de suspensão contratual.

Licença sem remuneração deve ser comunicada com antecedência

Quem leciona há pelo menos cinco anos na escola ou IES tem direito a licenciar-se, sem remuneração, por até dois anos? Este é um direito garantido no dissídio coletivo da Educação Básica e na Convenção do Ensino Superior.

É importante lembrar que a licença não depende da concordância do empregador, mas para isso a decisão precisa ser comunicada com 60 dias de antecedência do início do período letivo (90 dias, no ensino superior e 30, no Senac).

Na carta, o professor deve avisar as datas de início e término do afastamento. A licença só começa a contar a partir do dia definido pelo professor. Guarde uma cópia, protocolada pela escola.

O término da licença deve coincidir com o início das atividades letivas, no primeiro ou segundo semestre. Se a escola não tiver interesse no retorno do professor, poderá demiti-lo sem justa causa, sem a Garantia Semestral de Salários.

Fique atento! Se não for possível observar os prazos previstos nas Convenções Coletivas, a licença depende da concordância do empregador.

Sistema S
Quem leciona no Sesi e no Senai também tem direito à licença particular, mas o período máximo de afastamento é de um ano. O prazo máximo para a comunicação é de 60 dias do início do período letivo.

Manutenção do plano de saúde na demissão

Na demissão sem justa causa, as professoras e os professores que contribuíram, pelo menos em parte, com a mensalidade do plano de saúde podem optar por seguir com ele. Isso vale para tanto para o titular, quanto para os dependentes.

Funciona da seguinte maneira: durante o aviso prévio de 30 dias, ainda que indenizado, o plano de saúde é mantido nas mesmas condições contratuais anteriores à demissão.

Após esse período, o docente pode optar por permanecer com o serviço por mais tempo, desde que arque com o custo integral da mensalidade. A permanência é temporária, de 6 meses a dois anos, ou até novo emprego que também ofereça assistência médica similar.

Quem já é aposentado pode seguir no plano indefinidamente caso tenha contribuído por, pelo menos, 10 anos. Se a contribuição tiver sido por menos tempo, a permanência é de um ano para cada ano de trabalho na escola. Em qualquer hipótese, o direito cessa em caso de um novo emprego que também disponha de plano de assistência médica aos funcionários.

Ao comunicar a demissão, o empregador é obrigado a informar – por escrito – sobre a opção de permanência no plano. O professor deve responder por escrito, no prazo de trinta dias corridos.

Rescisão contratual assinada na escola deve ser conferida junto ao Sinprosasco

Quem leciona na educação básica pode ser chamado para assinar a rescisão contratual na escola. Ao assinar o documento, as professoras e os professores abrem mão de nenhum direito. Estão apenas dando quitação dos valores discriminados no documento.

Ainda assim é importante ficar atento e seguir as orientações:

1. Antes de assinar qualquer papel, confira na sua conta quanto a escola depositou na sua conta bancária. No termo de rescisão, o valor líquido (depois dos descontos de lei) deve corresponder à quantia depositada. Se você recebeu menos do que está registrado no documento, não assine nada e ente em contato com o Sindicato.

2. Preste atenção à data no termo de rescisão: ela deve corresponder ao dia exato da assinatura do documento. Se estiver diferente, risque e coloque o dia correto em todas as vias.

3. Na demissão sem justa causa, você receberá, junto com o termo de rescisão, a chave de identificação para o saque do FGTS e da multa indenizatória de 40% na Caixa Econômica Federal. O documento comprova que a escola já comunicou a Caixa e ainda indica a partir de que dia o FGTS está disponível para saque.

Já com o termo de rescisão em mãos é a hora de fazer a conferência junto ao Sinprosasco. Entre em contato para agendar seu horário

Cuidado com propostas de redução de carga horária para 2021

Pandemia, ensino híbrido, mudança na legislação educacional. Não importa o motivo, é possível que professoras e professores recebam, neste final de ano, propostas para reduzir a carga horária ou até mesmo mudar de disciplina, turma ou turno para 2021.

Essas mudanças envolvem alterações do contrato de trabalho e por isso, exigem a aceitação – por escrito – entre o professor e o seu empregador. A mútua concordância é uma regra de ouro que vale para os dois lados, não importa de quem partiu a iniciativa de propor a mudança, nem os motivos que justificaram a proposta.

Proposta deve ser formalizada por escrito

Como a empresa não pode alterar unilateralmente a carga horária, ela deve propor a mudança por escrito e o professor deve responder, também por escrito, no prazo de cinco dias corridos, se aceita ou não.

Essa troca de comunicados pode ser feita por email, mas é preciso assegurar que a mensagem chegue no tempo certo ao seu destinatário.

Caso o professor não concorde com a mudança, caberá ao empregador proceder à demissão sem justa causa, pagando todos os direitos. Do ponto de vista econômico, a demissão pode ser mais vantajosa do que a redução do número de aulas.

Se a iniciativa de redução for do professor, o principio é o mesmo: ele depende da concordância do empregador. Caso contrário, se não tiver condições de assumir todas as aulas, terá que pedir demissão.

Transparência

As Convenções garantem a irredutibilidade de carga horária, mas disciplinam as circunstâncias em que pode haver redução no número de aulas: mudança curricular ou redução no número de matrículas. No ensino superior, por exemplo, os “ensalamentos” não se enquadram em nenhuma dessas duas possibilidades.

Por isso, em qualquer hipótese, duas regras não podem faltar: a transparência nos dados que levaram à proposta e a concordância formal entre professor e o seu empregador.

A indefinição do ano letivo de 2021, por conta da pandemia, não pode servir de desculpa para que escolas tentem se proteger com propostas abusivas, que deixam os professores muito vulneráveis. É o caso, por exemplo, dos ensalamentos

Por isso, atenção! Antes de assinar qualquer documento, se tiver alguma dúvida não hesite em procurar o Sindicato.

Sinprosaco continua homologando rescisões contratuais

Durante o período de isolamento social, o Sinprosasco segue realizando homologações e conferências de rescisão contratual, presencialmente, porém com hora marcada.

No ensino superior, a homologação no Sindicato é obrigatória. Este ano o processo é um pouco diferente: a IES envia o termo de rescisão, os últimos holerites e comprovante de recolhimento do FGTS e os advogados fazem a conferência, colocando as ressalvas que julgarem devidas.

Educação básica

Quem leciona na educação básica pode ser chamado para assinar a rescisão contratual na escola.

Ao assinar o termo de rescisão você não abre mão de nenhum direito. Está apenas dando quitação dos valores discriminados no documento. Os direitos que não estiverem sendo pagos na rescisão podem ser cobrados judicialmente. Por isso é fundamental fazer a conferência da rescisão no Sindicato. Envie um email para sinprosasco@sinprosasco.org.br ou ligue para o número (11) 2284-7400 e agende seu horário.

Fonte: SinproSP

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