Convenção Coletiva – Ensino Superior (2022-2023)| Cláusula 10

10. Comprovante de pagamento

A MANTENEDORA deverá fornecer ao PROFESSOR, mensalmente, até a data do pagamento da remuneração mensal, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados: a) identificação da MANTENEDORA e do estabelecimento de ensino; b) a identificação do PROFESSOR; c) a denominação da categoria e, se houver, faixas salariais diferenciadas, inclusive aquelas definidas em eventual plano de carreira da Instituição; d)  o  valor  da  hora-aula; e)   a  carga  horária  semanal; f) a hora-atividade; g)  outros  eventuais  adicionais,  inclusive  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  caso  exista; h) descanso  semanal  remunerado; i)  as  horas  extras  realizadas; j)  o  valor  do  recolhimento  do  FGTS; k) desconto previdenciário; e l)  outros descontos.

×