28. Irredutibilidade salarial
É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária, exceto quando ocorrer por iniciativa expressa do Auxiliar. É obrigatória a concordância formal recíproca, por escrito.
É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária, exceto quando ocorrer por iniciativa expressa do Auxiliar. É obrigatória a concordância formal recíproca, por escrito.